Author: tst
Last saved by: C036513
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-156/2004-004-10-00.3

PROC. Nº TST-E-RR-156/2004-004-10-00.3

A C Ó R D Ã O
SBDI-I
LBC/vfh

EMBARGOS. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE PROTESTO JUDICIAL. 1. “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada” (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I do TST – DJU de 22/11/2005). 2. O ajuizamento de protesto pelo Sindicato, há menos de dois anos da entrada em vigor da LC n.º 110/01, interrompe o prazo prescricional, independentemente da data de rescisão contratual ou do ajuizamento de outro protesto anteriormente à edição da referida Lei Complementar. Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-RR-156/2004-004-10-00.3, em que é embargante VALDETE GENEROSO GARCIA e embargada TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. – TELEBRÁS.

A egrégia Quinta Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às fls. 297/300, complementado às fls. 309/311 e 319/320, negou provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, mantendo a sentença por meio da qual fora declarada a  prescrição total da pretensão relativa às diferenças de indenização de 40% do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.
Irresignada, interpõe a reclamante recurso de embargos com arrimo no artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, consoante razões declinadas às fls. 323/327. Sustenta que deve ser afastada a prescrição declarada, porquanto há nos autos medida acautelatória que interrompera o prazo prescricional em 28/11/2002. Assim, tendo sido interposta a presente ação em 12/2/2004, fora observado o biênio prescricional. Esgrime com afronta ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I do TST.
Impugnação apresentada às fls. 331/340.
Dispensou-se a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO
1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O recurso de embargos foi interposto tempestivamente (acórdão prolatado em sede de embargos de declaração publicado em 12/5/2006, sexta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 321, e recurso protocolizado em 16/5/2006, à fl. 323). O advogado que subscreve as razões recursais encontra-se devidamente habilitado (procuração acostada à fl. 7). A reclamante foi dispensada do pagamento das custas processuais (fl. 147).
2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO.
A egrégia Quinta Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às fls. 297/300, complementado às fls. 309/311 e 319/320, negou provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, mantendo a sentença por meio da qual fora declarada a  prescrição total da pretensão relativa às diferenças de indenização de 40% do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.
Salientou o Colegiado, para tanto, que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I, considera-se marco inicial para a contagem do prazo prescricional a entrada em vigor da Lei Complementar nº 110, de 30/6/2001. Transcorridos mais de dois anos entre o início da vigência do mencionado diploma legal e o ajuizamento da ação, ocorrido em 13/2/2004, decretou a prescrição total da pretensão obreira.
A reclamante interpôs embargos de declaração pretendendo pronunciamento acerca da interrupção do prazo prescricional por intermédio dos protestos judiciais.
A esse respeito assim se pronunciou a egrégia Turma:

“Em suas razões de embargos de declaração, o reclamante requer o prequestionamento a respeito da violação dos artigos 172 e 173 do Código Civil apontada nas suas razões do recurso de revista, sustentando, em síntese, não haver prescrição do direito às diferenças do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, uma vez que o prazo prescricional foi interrompido por intermédio dos protestos judiciais, em conformidade também com o artigo 125 do CC/1916. 
De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração são o meio apto a sanar omissão, obscuridade ou contradição existentes no acórdão embargado. Afora essas hipóteses, mostra-se impertinente a utilização do referido recurso. Porém, embora a embargante não tenha apontado omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos à parte, em atenção ao princípio constitucional da plena prestação jurisdicional. 
Percebe-se claramente a intenção da reclamante de rediscutir a matéria já analisada no acórdão regional, por meio de embargos de declaração, a respeito da interrupção da prescrição e que neste ponto foi sucumbente, visto que o egrégio Tribunal Regional já havia afastado a interrupção alegada. 
Muito embora tenha havido o pronunciamento do Juízo ‘a quo’ a respeito da interrupção do prazo, deve ser mantido o entendimento exarado no acórdão embargado, que não levou em conta a data dos protestos judiciais, pois o termo inicial do prazo prescricional somente se deu com a edição da Lei Complementar nº 110/2001, e não a partir do trânsito em julgado da ação da Justiça Federal ou da rescisão contratual. Não existe, assim, a suposta ofensa aos artigos 172 e 173 do Código Civil. 
Esse, inclusive, é o entendimento pacificado neste Tribunal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1, que assim dispõe:
‘FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Lei Complementar nº 110/2001. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.’ 
Além disso, o v. acórdão apenas e tão-somente mencionou o protesto judicial realizado em 23.11.2000 (fl. 227), em data anterior da Lei Complementar. Não há tese sobre outro protesto judicial para interromper a prescrição a contar daquela Lei Complementar. 
Como se não bastasse, a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, a teor do que dispõe o art. 202 do CC. 
Diante de todo o exposto, acolho os embargos declaratórios tão-somente para prestar esclarecimentos, nos exatos termos da fundamentação acima exposta” (fls. 309/311). 

Novos embargos de declaração foram interpostos pela reclamante pretendendo fosse sanada omissão, porquanto houve tese explícita no Tribunal Regional sobre a interrupção do prazo prescricional mediante protesto judicial em 28/11/2002. Em resposta, a Turma registrou:

“Em suas razões de embargos de declaração, a reclamante aponta omissão do acórdão embargado sobre a interrupção do prazo prescricional pelo protesto de 28/11/2002, bem assim sobre ser a data do trânsito em julgado o marco inicial para a contagem do prazo bienal para pleitear as diferenças de FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. 
Aos embargos de declaração anteriormente opostos pela autora foi negado provimento, pois entendeu o v. acórdão embargado estar prescrita a pretensão com o fundamento de que o prazo prescricional deu-se com a edição da Lei Complementar 110/2001. E que, embora existissem dois protestos judiciais, nenhum deles interrompeu a prescrição, com o fundamento de que o primeiro foi ajuizado antes da Lei Complementar e o segundo, além de não existir tese a seu respeito, não poderia interromper novamente a prescrição, a teor do artigo 202 do Código Civil vigente. 
Alega a reclamante que a C. Turma, ao fundamentar-se no disposto no artigo 202 do CC para desconsiderar o segundo protesto, violou o artigo 2.044 do CC, haja vista que a medida acautelatória foi ajuizada antes de vigorar o novo Código Civil. 
A princípio, convém esclarecer que o entendimento consubstanciado no julgado embargado de ser o marco inicial da prescrição a data da edição da Lei Complementar nº 110/2001, em observância ao critério da actio nata, guarda consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI1, tendo em vista o posicionamento deste Tribunal Superior na época do julgamento do recurso de revista, quanto ao trânsito em julgado de decisão. 
Não obstante a autora insista no reconhecimento do segundo protesto, com o argumento de que houve tese no recurso de revista e nos primeiros embargos de declaração, verifica-se que o Juízo a quo não se pronunciou a respeito, tampouco se suscitou tal esclarecimento por meio de embargos de declaração, carecendo a matéria do necessário prequestionamento, a teor da Súmula nº 297. 
Do exame dos dispositivos legais (arts. 535 do CPC e 897-A da CLT), verifica-se que os presentes embargos de declaração não se amoldam a qualquer das hipóteses legais para o seu cabimento, pois almejam a revisão do posicionamento adotado pela c. Turma e não sanar omissão, contradição, obscuridade ou erros materiais. 
Diante de todo o exposto, rejeito os embargos de declaração da reclamante” (fls. 319/320). 

Irresignada, interpõe a reclamante recurso de embargos com arrimo no artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, consoante razões declinadas às fls. 323/327. Sustenta que não há prescrição a ser declarada, tendo em vista que a presente ação fora ajuizada em 13/2/2004, ou seja, dentro do biênio prescricional, que iniciara após a interrupção operada pelo protesto interposto em 28/11/2002. Esgrime com afronta ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I do TST.
Assiste razão à embargante.
Ao contrário do afirmado pela egrégia Quinta Turma, o Tribunal Regional expressamente registrou a interposição de dois protestos judiciais, o primeiro em 23/11/2000 e o segundo em 28/11/2002 (fl. 187). Todavia, entendeu aquela Corte que o biênio prescricional tivera início na data da extinção do contrato de trabalho da autora, em 28/4/1997. Considerou, portanto, que a prescrição teria ocorrido em 29/4/1999, ou seja, antes da interposição do primeiro protesto, em 23/11/2000, não havendo falar em interrupção do prazo prescricional (fl. 227).
Na hipótese dos autos, operou-se efetivamente a interrupção do prazo prescricional em virtude do ajuizamento de sucessivos protestos judiciais.
Registre-se que o ajuizamento da primeira medida acautelatória resulta irrelevante, porquanto apresentada antes do advento da Lei Complementar nº 110/01, ou seja, quando ainda não havia iniciado o prazo prescricional, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I desta Corte uniformizadora.
Tem-se, assim, que o segundo protesto, ajuizado em 28/11/2002, não obstante extemporâneo em relação ao primeiro protesto, interrompeu a prescrição do direito de ação da reclamante, no particular, uma vez que decorridos menos de dois anos desde a entrada em vigor da Lei Complementar nº 110, de 30/6/2001.
Saliente-se, por oportuno, que a colenda Turma registrou que houvera a propositura de ação na Justiça Federal com a finalidade de obter a reposição dos expurgos inflacionários, mas não foi mencionada a data do seu trânsito em julgado. Igualmente não consta do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional a data do trânsito em julgado da ação ajuizada perante a Justiça Federal (fl. 188).
Resta evidenciado, assim, que o ajuizamento da ação dera-se há menos de dois anos da entrada em vigor da Lei Complementar nº 110/01, não havendo cogitar em prescrição da pretensão deduzida pela reclamante.
Desse modo, o reconhecimento da prescrição, no caso sob exame, importou afronta ao disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.
Conheço dos embargos por violação do referido dispositivo constitucional.

II – MÉRITO
Conhecido o recurso de embargos por violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, conseqüência natural é o seu provimento para afastar a prescrição decretada. Determina-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que prossiga no exame da reclamação trabalhista, como entender de direito, afastada a prescrição da pretensão obreira. 
Dou provimento aos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, e, no mérito, dar-lhes provimento para, reformando a decisão proferida pela egrégia Turma, afastar a prescrição decretada. Ainda por unanimidade, determina-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da reclamação trabalhista, como entender de direito, afastada a prescrição da pretensão obreira. 
Brasília, 18 de fevereiro de 2008.

LELIO BENTES CORRÊA 
    Relator

C:\TEMP\APICKGXF\TempMinu.doc